🏠 Anistia de Imóveis em São Paulo: prazo prorrogado até 30 de novembro de 2026

A Prefeitura de São Paulo prorrogou até 30 de novembro de 2026 o prazo para protocolar pedidos de regularização de edificações enquadrados na Lei nº 17.202/2019, conhecida como Lei da Anistia.

A prorrogação representa uma nova oportunidade para proprietários que possuem edificações com irregularidades e desejam verificar se o imóvel pode ser regularizado por essa modalidade.

📢 Prorrogação oficial publicada no Diário Oficial

A prorrogação foi estabelecida pelo Decreto nº 65.481, publicado em 28 de agosto de 2026, que alterou o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 59.164/2019.

Com a alteração, o prazo para protocolamento dos pedidos de Certificado de Regularização enquadrados na Lei nº 17.202/2019 foi prorrogado até 30 de novembro de 2026.

📌 O que é a Anistia de Imóveis?

A Lei nº 17.202/2019 estabelece condições específicas para a regularização de determinadas edificações existentes no Município de São Paulo.

Dependendo das características do imóvel e do enquadramento legal, podem ser analisadas situações como:

• ampliações realizadas sem aprovação;
• construções sem projeto aprovado;
• divergências entre a área construída existente e os registros ou cadastros municipais;
• alterações realizadas na edificação ao longo dos anos.

A possibilidade de regularização depende da análise individual do imóvel e do atendimento aos requisitos previstos na legislação.

⏳ Por que verificar o imóvel antes do fim do prazo?

O prazo para protocolamento dos pedidos enquadrados na Lei nº 17.202/2019 está prorrogado até 30 de novembro de 2026.

Por isso, proprietários que identificaram alguma irregularidade devem verificar com antecedência se o imóvel pode ser enquadrado nessa modalidade de regularização.

Após o encerramento desse prazo, a modalidade específica de regularização prevista na Lei nº 17.202/2019 não poderá mais ser utilizada para novos pedidos, sem prejuízo da possibilidade de analisar outros procedimentos previstos na legislação urbanística vigente.

📍 Quem deve avaliar a possibilidade de regularização?

A análise pode ser importante para:

• proprietários de imóveis com área construída diferente do cadastro municipal;
• imóveis com ampliações ou reformas sem aprovação;
• edificações que não possuem documentação completa;
• imóveis que precisam ser regularizados para futuras operações imobiliárias;
• proprietários que receberam notificações ou autos relacionados à edificação.

⚠️ Importante

A Anistia não significa que qualquer imóvel irregular será automaticamente regularizado.

Cada imóvel precisa ser analisado individualmente, considerando, entre outros aspectos:

• características da edificação;
• uso do imóvel;
• área construída;
• situação cadastral;
• documentação disponível;
• legislação urbanística aplicável;
• eventuais restrições ou impedimentos legais.

Conforme o enquadramento, poderão ser necessários projeto técnico, levantamento da edificação, memorial descritivo, documentação do imóvel, responsabilidade técnica e demais documentos exigidos pelo procedimento aplicável.

Também podem existir taxas, preços públicos, tributos, outorga onerosa ou outras obrigações, conforme as características e o enquadramento de cada imóvel.

🚀 Como a Engequipe pode ajudar

A Engequipe Engenharia realiza a análise técnica do imóvel e orienta o proprietário sobre a possibilidade de enquadramento na legislação de regularização.

Nossa atuação pode envolver:

• análise da situação do imóvel;
• levantamento cadastral;
• elaboração de plantas;
• elaboração de memoriais;
• documentação técnica;
• protocolo do processo;
• acompanhamento junto à Prefeitura de São Paulo;
• atendimento de eventuais exigências técnicas.

Cada imóvel possui uma situação específica. Por isso, antes de protocolar, é importante verificar qual procedimento de regularização realmente se aplica ao caso.

📲 Solicite uma avaliação técnica

O prazo para protocolamento pela modalidade da Lei nº 17.202/2019 vai até 30 de novembro de 2026.

Se você tem uma construção irregular ou encontrou divergência entre a área construída e os registros do imóvel, fale com a Engequipe Engenharia para avaliar o seu caso.

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