Ainda dá tempo de regularizar seu imóvel em São Paulo?

Você ainda pode regularizar seu imóvel. O prazo da Lei da Anistia foi prorrogado até 30 de novembro de 2026, e muitos proprietários que acreditavam ter perdido a oportunidade ainda podem verificar se o imóvel se enquadra.

Fiz uma garagem, edícula ou ampliação sem aprovação. Posso ser multado?

Sim. Além da multa, o imóvel fica irregular perante a Prefeitura, o que pode gerar problemas como:

dificuldade para vender;
impossibilidade de financiamento bancário;
travas em inventário e partilha de bens;
exigências inesperadas em fiscalizações.

A regularização pela Lei da Anistia existe justamente para corrigir esse tipo de situação, quando o imóvel atende aos requisitos legais.

Por que regularizar um imóvel

Regularizar não é apenas cumprir uma exigência – é proteger o patrimônio. Entre os benefícios possíveis estão evitar multas e notificações, viabilizar a venda com financiamento bancário, facilitar inventários e processos judiciais, e organizar a documentação no Cartório de Registro de Imóveis.

Cada imóvel é um caso

Nem todo imóvel se enquadra automaticamente na Lei da Anistia. A possibilidade de regularização depende de fatores como o ano da construção, o uso do imóvel (residencial ou comercial), o zoneamento, a área construída e a situação do IPTU. Por isso, a análise técnica é indispensável antes de qualquer conclusão.

O que é a Lei da Anistia (Lei nº 17.202/2019)

A Lei de Regularização de Edificações permite regularizar construções concluídas até 31 de julho de 2014 que estejam em desacordo com o Código de Obras ou com o zoneamento, desde que atendam aos critérios legais, incluindo condições de segurança, higiene e habitabilidade. Entre as possibilidades previstas estão a regularização de residências e comércios, a legalização de ampliações, a emissão do Certificado de Regularização e o registro correto no Cartório de Imóveis.

“Achei que tinha perdido o prazo”

O prazo já foi prorrogado mais de uma vez desde a publicação da lei, e atualmente vai até 30 de novembro de 2026. Quem não conseguiu regularizar antes – por falta de informação, dificuldades financeiras ou outros motivos – ainda pode verificar se o imóvel se enquadra dentro do prazo atual.