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🚨 ATENÇÃO: Prefeitura de São Paulo prorroga prazos da Anistia
Você ainda pode regularizar seu imóvel.
Se você achou que perdeu o prazo da Anistia para regularizar seu imóvel em São Paulo, respira 😌
Muita gente está na mesma situação — e a boa notícia é que a Prefeitura ainda permite a regularização em casos específicos.
Isso significa que, mesmo quem não conseguiu regularizar dentro do prazo original, ainda pode ter chance real de regularização, dependendo da situação do imóvel.
🧱 Fiz uma garagem, edícula ou ampliação. Posso ser multado?
Sim. Além da multa, o imóvel fica irregular perante a Prefeitura, o que pode gerar problemas como:
- Dificuldade para vender
- Impossibilidade de financiamento bancário
- Travas em inventário e partilha de bens
- Exigências inesperadas em fiscalizações
A regularização via Lei de Anistia existe justamente para corrigir essas situações.
💼 Por que regularizar um imóvel?
Regularizar não é só cumprir regra — é proteger o seu patrimônio.
- Evita multas e notificações
- Permite venda com financiamento bancário
- Facilita inventários e processos judiciais
- Valoriza o imóvel
- Organiza a documentação no Cartório
Em muitos casos, o imóvel só passa a ter valor de mercado real depois de regularizado.
🧭 Cada imóvel é um caso
Nem todo imóvel se enquadra automaticamente.
A possibilidade de regularização depende de fatores como:
- Ano da construção
- Uso do imóvel (residencial ou comercial)
- Zoneamento
- Área construída
- Situação do IPTU
Por isso, a análise técnica é indispensável.
📜 O que é a Anistia (Lei nº 17.202/2019)?
A Lei de Regularização de Edificações permite regularizar construções feitas até julho de 2014 que estejam em desacordo com o Código de Obras ou Zoneamento, desde que atendam aos critérios legais.
- Regularização de residências
- Regularização de comércios
- Legalização de ampliações
- Emissão do Certificado de Regularização
- Registro correto no Cartório de Imóveis
⚠️ “Mas eu perdi o prazo…”
Muita gente perdeu por falta de informação, dificuldades financeiras, pandemia ou questões familiares.
Isso não significa que o caso está perdido.
Em situações específicas, ainda é possível regularizar ou corrigir pendências.
📞 Precisa saber se o seu imóvel pode ser regularizado?
Antes de desistir, o melhor caminho é avaliar tecnicamente o imóvel.
👉 Entre em contato e descubra se o seu imóvel ainda pode ser regularizado.