Quando o Auto de Licença de Funcionamento é exigido

Para instalar, regularizar ou manter em funcionamento uma atividade não residencial no município de São Paulo, é necessário verificar a exigência do Auto de Licença de Funcionamento, documento administrativo emitido pela Prefeitura, após análise da viabilidade legal e técnica da atividade exercida no imóvel.

Esse licenciamento é exigido para clínicas, consultórios, comércios, serviços, escritórios e demais usos não residenciais, e não depende apenas da vontade do empresário, mas do enquadramento da atividade, do zoneamento urbano e das condições técnicas do local.

O que é o Auto de Licença de Funcionamento

O Auto de Licença de Funcionamento é um documento administrativo emitido pela Prefeitura de São Paulo após a análise das condições do imóvel e da atividade exercida, considerando, entre outros aspectos:

• zoneamento urbano
• CNAE principal e CNAEs secundários
• condições edilícias do imóvel
• segurança
• acessibilidade
• higiene e salubridade
• exigências da legislação municipal vigente

Para a liberação da licença, é obrigatória a atuação de responsável técnico legalmente habilitado, que assume tecnicamente as informações prestadas, com emissão de ART junto ao CREA.

Quem precisa do Auto de Licença de Funcionamento

Devem solicitar o Auto de Licença de Funcionamento aqueles que pretendem:   

• instalar uma empresa em imóvel de uso não residencial
• regularizar atividade já em funcionamento
• alterar atividade ou CNAE
• atender exigência da Prefeitura ou fiscalização
• evitar autuações, multas ou interdição

Mesmo empresas já em funcionamento podem ser obrigadas a regularizar a licença, conforme a atividade exercida e o local de instalação.

Análise de viabilidade: o primeiro passo do licenciamento

Antes de qualquer protocolo, é realizada a análise de viabilidade, etapa fundamental do processo de licenciamento.

Nessa análise são verificados, entre outros pontos:

• compatibilidade da atividade com o zoneamento do imóvel
• CNAE principal e CNAEs secundários
• enquadramento como atividade de baixo risco ou não
• exigência de documentos complementares

Essa etapa evita que a empresa inicie um processo inviável, reduzindo riscos de indeferimento, retrabalho e perda de tempo.

Licenciamento eletrônico – VRE | REDESIM

Grande parte das Licenças de Funcionamento em São Paulo é obtida por meio do VRE | REDESIM (Via Rápida Empresa), sistema eletrônico utilizado para centralizar a análise de viabilidade e o licenciamento de atividades. Após a análise, o sistema informa se:

• a atividade é permitida no endereço informado
• é possível obter Licença Eletrônica
• o processo seguirá procedimento simplificado
• haverá necessidade de complementação documental

Somente com a viabilidade aprovada é possível avançar no processo de licenciamento.

Protocolo junto às Prefeituras Regionais e comprovação da viabilidade

Quando o licenciamento não pode ser concluído de forma eletrônica pelo VRE | REDESIM e precisa ser protocolado junto às Prefeituras Regionais, é fundamental apresentar a análise de viabilidade emitida pelo próprio sistema.

Esse protocolo administrativo, quando aplicável, é realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

A apresentação da análise de viabilidade demonstra, de forma clara:

• que a atividade foi previamente analisada no VRE | REDESIM
• que não foi possível obter Licença Eletrônica
• o motivo pelo qual o licenciamento não ocorreu via VRE
• a necessidade de prosseguimento por outro procedimento administrativo

Essa etapa é essencial para evitar indeferimentos, exigências desnecessárias ou retrabalho.

Auto de Licença de Funcionamento para Atividades de Baixo Risco

Algumas empresas podem se enquadrar como Atividades de Baixo Risco, conforme o Decreto nº 57.298/2016 e suas atualizações.

• De forma geral, são consideradas atividades de baixo risco aquelas que atendem, alternativamente, aos seguintes critérios:
• edificação com área construída total de até 1.500 m²
• instalação da atividade em área de até 500 m², independentemente do porte da edificação
• O enquadramento como atividade de baixo risco não garante, por si só, a emissão automática da licença, sendo indispensável a análise prévia de viabilidade no sistema oficial.
• Decreto nº 57.298/2016 (Prefeitura de SP)

Atuação da Engequipe Engenharia no licenciamento

A Engequipe Engenharia atua desde 2012  no apoio técnico completo para obtenção do Auto de Licença de Funcionamento em São Paulo, acompanhando o processo desde a análise inicial até a conclusão.

O serviço inclui:

• análise de viabilidade e enquadramento legal
• verificação de zoneamento e CNAE
• atuação no VRE | REDESIM
• orientação quanto ao tipo de licenciamento aplicável
• protocolo e acompanhamento do processo junto à Prefeitura
• emissão de ART
• atuação como responsável técnico

O objetivo é conduzir o processo pela via correta, com clareza, responsabilidade técnica e redução de riscos.

Perguntas frequentes sobre Licença de Funcionamento

Toda empresa consegue Auto de Licença de Funcionamento?
Não. Tudo depende do zoneamento, do CNAE e das condições do imóvel.

Atividades de baixo risco sempre têm licença automática?
Não. Mesmo atividades de baixo risco precisam passar pela análise de viabilidade.

É obrigatório responsável técnico?
Sim. A legislação municipal exige responsável técnico legalmente habilitado.

Empresas já em funcionamento podem regularizar a licença?
Sim, desde que a atividade seja permitida e atenda às exigências legais.

Se você precisa obter ou regularizar o Auto de Licença de Funcionamento em São Paulo, fale com nosso atendimento técnico realizado por profissionais habilitados, com responsabilidade técnica e conformidade legal.

antes de protocolar o processo.

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